1.REGULAMENTO INTERNO

(Aprovado na Assembleia Geral de 20 de Fevereiro de 2004)

Secção I

(Denominação, sede e Objectivos)

1.A associação denomina-se AMIC – Liga de Amigos do Museu Nacional Machado de Castro, abreviadamente designada AMIC;

2.A AMIC tem a sua sede em Coimbra, no Museu Nacional Machado de Castro;

3.A AMIC tem por objecto a promoção e organização de actividades de intervenção cultural e artística; o apoio a estudos, publicações e cursos de formação que sejam expressão das actividades culturais e artísticas do Museu e da Comunidade (Artº 4 dos Estatutos).

Secção II

(Órgãos Sociais)

1.São órgãos da AMIC a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

2.O mandato da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral é de três anos, podendo os seus titulares ser reeleitos por períodos sucessivos.

Capítulo I

(Da Assembleia Geral)

Artigo 1

(Composição e competências)

1. A Assembleia Geral é composta por todos os sócios efectivos no gozo dos seus direitos e presidida por uma mesa, eleita nos termos do Regulamento Eleitoral.

2. Compete à Assembleia Geral:

2.1 Eleger a sua Mesa, o Conselho Fiscal e a Direcção;

2.2 Velar pelo cumprimento dos Estatutos e do presente Regulamento, bem como proceder à sua revisão e alteração;

2.3. Fiscalizar a acção dos restantes órgãos associativos e dos restantes membros, e nomeadamente a gestão do património social por parte da Direcção;

2.4 Fixar, sob proposta da Direcção, o valor das quotas; decidir sobre a existência de jóia e sobre o valor da mesma;

2.5 Apreciar, alterar, aprovar ou reprovar o relatório de actividades e as contas da Direcção referentes a cada ano findo, bem como o respectivo parecer do Conselho Fiscal;

2.6 Apreciar, alterar, aprovar ou reprovar o programa de actividades e orçamento da Direcção para o ano seguinte;

2.7 Aprovar ou reprovar a atribuição do título de sócio honorário, sob proposta da Direcção;

2.8 Extinguir a associação, eleger uma comissão liquidatária para o efeito e decidir sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor;

2.9 Alterar a designação da associação;

2.10 Resolver casos omissos nos Estatutos ou no presente Regulamento, ou que possam suscitar dúvidas;

2.11 Deliberar sobre todos os assuntos que lhe forem presentes, nos termos regulamentares.

3. Compete ao Presidente da Mesa:

3.1 Convocar, nos termos legais, estatutários e do presente regulamento, as sessões da Assembleia Geral;

3.2 Declarar a abertura e o encerramento das sessões;

3.3 Dirigir e orientar os trabalhos da Assembleia Geral, assegurando que a mesma decorra segundo preceitos legais, estatutários e regulamentares e a validade das suas deliberações;

3.4 Dar posse aos associados eleitos para os órgãos associativos;

3.5 Autenticar os livros oficiais da associação.

4. Compete ao Vice-Presidente:

4.1 Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções;

4.2 Substituir o Presidente no caso de ausência ou impedimento na comparência à sessão;

4.3 Exercer transitoriamente o cargo de Presidente.

5. Ao Secretário efectivo compete:

5.1 Prover ao expediente da Mesa;

5.2 Lavrar as actas das sessões da Assembleia Geral, os termos de abertura e encerramento dos livros oficiais da Assembleia Geral e respectiva preservação;

5.3 Coadjuvar o Presidente e Vice-Presidente no exercício das suas funções, substituindo-os, se necessário.

6. Na ausência ou impossibilidade de algum membro da Mesa, será nomeado pelo Presidente da Mesa um substituto, de entre os associados no pleno gozo dos seus direitos, presentes na Assembleia Geral que não sejam membros de outro órgão.

Capítulo II

( Da Direcção)

Artigo 2

(Definição)

A Direcção é o órgão executivo da AMIC, sendo de sua responsabilidade a gestão corrente da Associação, obrigando-se, em matéria de movimentação de fundos, através de assinaturas obrigatórias e conjuntas, do Presidente ou do Vice-Presidente, por delegação do Presidente e do Tesoureiro.

Artigo 3

(Composição)

A Direcção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Tesoureiro.

Artigo 4

(Reuniões e votação)

1. A Direcção reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que tal se justifique;

2. As reuniões serão sempre presididas pelo Presidente, sendo também de sua responsabilidade a elaboração da respectiva OT;

3. Nos seus impedimentos, as reuniões serão presididas casualmente pelo Vice-Presidente, por delegação expressa do Presidente;

4. As decisões serão sempre decididas por maioria dos votos;

5. Em caso de empate, o Presidente possui voto de qualidade.

6. Compete à Direcção:

6.1. Orientação e coordenação das actividades da AMIC;

6.2. Definição dos critérios gerais de gestão financeira da AMIC;

6.3. Propor à Assembleia Geral os relatórios e planos de actividades anuais;

6.4. Decidir da posição da AMIC em matérias estratégicas ou em questões ainda não debatidas internamente;

6.5. Aprovação das candidaturas a financiamentos externos;

6.6. Propor à Assembleia Geral os valores das quotas a pagar pelos associados, bem como a existência ou não de jóia de admissão e seu valor;

6.7. Decidir a criação ou extinção de Projectos de Trabalho em Áreas Específicas (PTAE) bem como elaborar as respectivas normas de funcionamento;

6.8. Promover o debate e formação dos associados da AMIC, estimulando o seu interesse pelo Museu, por forma a que este seja compreendido como centro vivo de cultura;

6.9. Aceitar doações ou legados;

6.10. Resolução dos casos omissos nos regulamentos internos;

7. Compete ao Presidente da Direcção:

7.1. A administração e gestão corrente, representação legal e coordenação da representação externa da AMIC;

7.2. A definição das metodologias de execução das tarefas internas;

7.3. A Coordenação da execução financeira dos orçamentos aprovados, incluindo os dos PTAEs;

7.4. Assinar protocolos e contratos com terceiros;

7.5. A tomada de posição e a sua divulgação em matérias estratégicas anteriormente debatidas e acordadas no âmbito da Direcção;

7.6. A tomada de posição e a sua divulgação em matérias não debatidas internamente sempre que a urgência manifesta e a impossibilidade pratica de reunir a Direcção em tempo útil a tal obrigue;

7.7. Assinar toda a correspondência emanada da Direcção, podendo esta função ser delegada em qualquer dos secretários da Direcção;

8. Compete ao Vice-presidente da Direcção:

8.1. Coadjuvar o Presidente nas tarefas que ao mesmo competem;

8.2. Substituir o Presidente nos impedimentos deste;

9. Compete aos Secretários:

9.1. Secretariar as reuniões da Direcção;

9.2. Elaborar as actas das reuniões da Direcção;

9.3. Providenciar a boa execução do expediente ordinário da Associação, providenciando uma boa catalogação e arquivo de toda a correspondência recebida e expedida, após prévio conhecimento da mesma pelos restantes elementos da Direcção;

10. Compete ao Tesoureiro:

10.1. A gestão directa, sob supervisão do Presidente da Direcção, de todos os fundos da AMIC;

10.2. Assinatura de todos os documentos de despesa e receita;

10.3. Assinar, conjuntamente com o Presidente ou com o Vice-Presidente por delegação expressa daquele, todos os cheques bancários emitidos ou recebidos pela Direcção e que constituam fundos afectos à AMIC;

Capítulo III

(Do Conselho Fiscal)

Artigo 5

(Composição e competências)

1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator.

2. Ao Conselho Fiscal Compete:

2.1. Fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção;

2.2. Examinar, quando entender conveniente, a escrita e toda a documentação da Associação;

2.3. Emitir parecer sobre o relatório, as contas, o orçamento e o programa de acção para o ano seguinte assim como sobre todos os assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação;

Artigo 6

(Reuniões)

1. O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente, com periodicidade anual e extraordinariamente sempre que o seu Presidente o convoque, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer dos seus membros;

2. De cada reunião será lavrada acta, a qual, depois de aprovada, será assinada por todos os membros presentes na sala.

Secção III

( Dos Associados)

Artigo 7

(Qualidade de sócios)

Podem ser sócios da AMIC todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros, pessoas individuais ou colectivas, desde que empenhados na preservação e desenvolvimento da cultura e da civilização humanas, numa perspectiva universalista e de educação para a cidadania.

Artigo 8

(Categorias de Sócios)

1. A AMIC tem sócios efectivos e honorários;

2. Os sócios efectivos têm as seguintes categorias: Empresa, Benfeitor, Família e Individual;

3. São sócios honorários os que, por actos de elevada generosidade e significativa dedicação, contribuam para o enriquecimento das colecções e prestígio do Museu;

Artigo 9

( Admissão)

A admissão de sócios far-se-á mediante deliberação da Direcção, sob proposta de um sócio efectivo.

Artigo 10

(Direitos dos Sócios)

Constituem direitos do sócio efectivo:

1. Participar nas Assembleias Gerais e nelas votar;

2. Eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais;

3. Apresentar projectos que visem alcançar os objectivos da AMIC;

4. Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral;

5. Solicitar a demissão;

6. Ser informado de todas as actividades da AMIC;

7. Usufruir de quaisquer regalias obtidas pela AMIC.

Artigo 11

( Deveres dos Sócios)

São deveres do sócio efectivo:

1. Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e os regulamentos;

2. Cumprir as determinações da Assembleia Geral e da Direcção;

3. Tomar parte nas Assembleias Gerais, aceitar e exercer cargos sociais para que tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa;

4. Prestar todas as informações que lhe sejam pedidas pelos Órgãos Sociais da AMIC;

5. Não assumir qualquer comportamento lesivo dos objectivos da AMIC, no seio ou fora dele.

Artigo 12

(Quotas)

Os sócios efectivos ficarão obrigados ao pagamento de uma quota anual, diferenciada por categoria, cujo montante será fixado pela Direcção.

Artigo 13

(Perda de Direitos)

1. A qualidade de sócio efectivo perde-se por demissão, pelo não pagamento de quotas e por exclusão devida a motivo grave;

2. A aplicação da pena de exclusão é da competência da Assembleia Geral por sua iniciativa ou sob proposta de outro Órgão Social.

Secção IV

(Regulamento Eleitoral)

Artigo 14

1. O Mandato dos Órgãos Sociais é de três anos;

2. Os membros cessantes de qualquer Órgão Social exercerão as suas funções até à posse dos novos elementos eleitos;

3. A eleição dos titulares dos Órgãos faz-se por escrutínio secreto, mediante a apresentação de listas;

4. A marcação da data das eleições é feita até vinte dias úteis de antecedência em relação à data da Assembleia Geral Ordinária convocada para o efeito;

Artigo 15

( apresentação de listas)

1. As listas deverão ser propostas por um número mínimo de dez associados efectivos, no pleno uso dos seus direitos e apresentadas, até quinze dias antes da data da eleição à Mesa da Assembleia Geral;

2. A apresentação de candidaturas será feita em listas conjuntas para a Direcção, Mesa da Assembleia Geral e Conselho Fiscal integrando, pelo menos, o número mínimo de elementos para qualquer dos órgãos, previstos nos Estatutos;

3. As listas deverão ser subscritas por todos os sócios nelas constantes;

4. Nenhum sócio pode integrar mais que uma lista concorrente;

5. Será entregue, pela Mesa da Assembleia Geral a cada representante de lista apresentada um documento donde conste a data da apresentação da lista e o número ou letra sequencial por hora e data de entrada;

Artigo 16

(Comissão Eleitoral)

1. A Comissão eleitoral será composta pela Mesa da Assembleia Geral e por um elemento de cada lista concorrente;

2. A comissão eleitoral constitui-se imediatamente após o fim do prazo de apresentação de candidaturas e extingue-se após a tomada de posse dos órgãos eleitos;

3. Compete à Comissão Eleitoral organizar e fiscalizar todo o processo eleitoral, bem como lavrar em acta os resultados das eleições.

Artigo 17

(Campanha eleitoral)

1. As listas concorrentes deverão fazer chegar à Comissão Eleitoral os materiais de campanha, nomeadamente os programas eleitorais, que pretendam difundir pelos sócios;

2. A Comissão Eleitoral deverá fazer chegar a todos os sócios os materiais referidos no ponto anterior, com a antecedência conveniente, pelos meios que entender, por forma a garantir igualdade de tratamento entre as listas concorrentes;

Artigo 18

( Acto eleitoral)

1. A Assembleia Geral Eleitoral decorrerá por período e em local a explicitar na respectiva convocatória;

2. A votação dos sócios far-se-à através de boletim de voto a fornecer pela Comissão Eleitoral, no momento da votação; o qual será introduzido, pelo sócio, em urna própria e dobrado em quatro;

3. A votação será sempre presencial, excluindo, portanto, qualquer outra forma de votação;

Artigo 19

(Apuramento dos resultados)

Após o fecho da urna, proceder-se-à ao apuramento dos resultados através da contagem dos votos expressos, sendo declarada vencedora a lista que reunir o maior número dos votos válidos expressos, através da afixação, no local onde a votação teve lugar, da acta de apuramento dos resultados, a elaborar pela Comissão Eleitoral;

Artigo 20

(Impugnação das eleições)

1. Qualquer lista concorrente poderá pedir a impugnação das eleições até dois dias após a realização destas, sendo o pedido feito à Comissão Eleitoral, que deverá deliberar sobre a fundamentação do pedido, num prazo de dois dias;

2. Da decisão da Comissão eleitoral pode qualquer lista recorrer à Assembleia Geral, no prazo de dois dias úteis e mediante requerimento subscrito por todos os sócios componentes da lista recorrente;

3. A Assembleia Geral que decidirá do requerimento terá lugar até quinze dias a contar da data do acto eleitoral impugnado;

4. Em caso de aceitação da impugnação, a Assembleia Geral decidirá também a data de realização de novas eleições, respeitando os prazos estabelecidos.

Artigo 21

(Tomada de Posse)

A tomada de posse dos novos Órgãos eleitos, terá lugar até ao terceiro dia após o acto eleitoral, sempre que não houver impugnação do mesmo e nos termos do Cap.I, Artº 1, nº3.4.

Artigo 22

(Disposições finais e transitórias

O presente regulamento entrará imediatamente em vigor após aprovação em Assembleia Geral.